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FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO – FPSM

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO – FPSM


O Regime Próprio de Previdência do Município de Sobradinho RPPS foi instituído em 04 de maio de 2001 através da Lei Municipal nº 2.130/01, com a finalidade de garantir o custeio às aposentadorias e pensões de servidores públicos e seus dependentes.
Posteriormente, o FPSM foi reestruturado sucessivamente devido as constantes alterações das Legislações Federais que regem os RPPS, e por necessidade de alterações de alíquotas contributivas para o custeio do RPPS, atualmente as alíquotas são as seguintes.
- 11,00% de contribuição dos servidores sobre as parcelas integrantes referentes à folha de pagamento dos ativos, e dos inativos e pensionistas sobre as verbas que superam o teto previdenciário;
    -  13,63% de contribuição do município sobre as parcelas integrantes referentes à folha de pagamento dos ativos, e dos inativos e pensionistas sobre as verbas que superam o teto previdenciário;
    - 24,63% de contribuição do município para recuperação do Passivo Atuarial sobre as parcelas integrantes referentes à folha de pagamento dos ativos, e dos inativos e pensionistas sobre as verbas que superam o teto previdenciário.
Entre as principais mudanças estão a abrangência do conjunto de benefícios, para as finalidades:    
I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III – salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda e
IV – pensão por morte;
    Também a exigência de Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e de Comitê de Investimentos, comitê este que deve possuir em sua composição um Gestor da Politica de Investimentos, devidamente certificado, juntamente com a maioria de seus membros Certificados, com certificação para Mercados Financeiros e de Capitais. (CPA10 ou CPA20 – AMBIMA).
    E de fundamental importância que os Conselhos sejam compostos de pessoas que entenda e mantenham todas as exigências do Ministério da Previdência em dia para que seja possível a Emissão do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária.
    Da boa administração do FPSM dependem todos os benefícios vinculados ao RPPS, pois neste controle se tem a manutenção das Aposentadorias e Pensões Atuais e Futuras, por isso há uma grande preocupação com o passado do RPPS e principalmente com as projeções Futuras, com os Custeios Mensais, com a Compensação Previdenciária e com os rendimentos das Aplicações Financeiras.
    A Lei Municipal atual do FPSM é a 3.759 de 05 de fevereiro de 2013, recentemente alterada pela Lei Municipal nº 3.949 de 29 de abril 2014. Sempre sujeita a alterações, pois o RPPS está vinculado as Regras e Legislações Federais e do Ministério da Previdência.

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