Vimos por meio deste prestar informa\u00e7\u00f5es a respeito do d\u00e9ficit financeiro conforme os dados do Tribunal de Contas do Estado. Desta forma, segue anexo a este os documentos demonstrativos RGF, emitidos na data de 28\/01\/2025, constando o d\u00e9ficit de
R$ -2.695.316,18.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m salientamos que ainda n\u00e3o foram pagas e contabilizadas di\u00e1rias e horas extras de 12\/2024, presentes no relat\u00f3rio IPM sistemas, aumentando ainda mais o d\u00e9ficit. Segue relat\u00f3rio anexo do sistema IPM no qual a tesouraria se baseia para controle de caixa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo a fala do ex-prefeito que existe no caixa R$ 7.000.000,00 em 31\/12\/2024, por\u00e9m, destes, somente R$ 254.977,40 (conforme relat\u00f3rio de caixa) s\u00e3o recursos livres, o restante do valor s\u00e3o recursos vinculados.<\/p>\n\n\n\n
Recursos livres s\u00e3o aqueles cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica definida por lei, permitindo maior flexibilidade para a gest\u00e3o municipal. Eles podem ser usados em qualquer \u00e1rea ou despesa, desde que respeitem a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n\n\n\n
Esses recursos s\u00e3o essenciais para cobrir despesas gerais, como manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pagamento de sal\u00e1rios e investimentos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, recursos vinculados segundo o art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (LRF) Lei de Responsabilidade fiscal:
Art. 8\u00ba At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o:
I- A destina\u00e7\u00e3o de recursos para atender a necessidade de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica;
II- \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, da Constitui\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no art. 167, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o;
III – os recursos legalmente vinculados \u00e0 finalidade espec\u00edfica dever\u00e3o ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o, ainda que em exerc\u00edcio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.E ainda cabe explanar que o uso indevido de recursos vinculados gera diversas consequ\u00eancias ao executivo, como improbidade administrativa, sans\u00f5es legais e interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n
Aproveitando o exposto cabe ressaltar que al\u00e9m do d\u00e9ficit do ano de 2024 a prefeitura tem todo o giro mensal do ano de 2025, o qual a arrecada\u00e7\u00e3o 2025 \u00e9 devida, por\u00e9m, foi computada pelo ex-prefeito para fechamento de contas de 2024, sendo esta, incoerente com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos que a contabilidade e a tesouraria sempre prezam pelo equil\u00edbrio financeiro das contas e trabalham dentro da legalidade seguindo a lei de Responsabilidade fiscal e legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Sempre em eventual duvidas \u00e9 pedido orienta\u00e7\u00e3o a empresa que presta consultoria a prefeitura.
Sendo o que t\u00ednhamos para o momento renovamos votos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.
Atenciosamente,
Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Sobradinho<\/p>\n\n\n\n
Links para acesso as informa\u00e7\u00f5es:
https:\/\/portal.tce.rs.gov.br\/pcdi2\/ws\/relatorio\/visualizar\/1623604\/155<\/a><\/p>\n\n\n\n