Decretos 2019

DECRETO N° 6.860 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ALTERA O DECRETO 6.743 DE 2020

Decreto nº 6.857 de 11 de dezembro de 2020

Decreto nº 6.856 de 11 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 6.852 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO N° 6.829, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

DECRETO N° 6.821, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020. Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

DECRETO 6.716 DE 23 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA

DECRETO N° 6.716, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – CALAMIDADE PÚBLICA

Decreto nº 6.714 de 18 de março de 2020

DECRETO 6.694/2020

DECRETO 6.692/2020

DECRETO Nº 6.673, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.