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LEI ORGÂNICA DE SOBRADINHO
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LEI MUNICIPAL 4155, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES, EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA
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LEI 3241.2009 – Dispõe sobre condomínios por unidades autônomas e dá outras providências.
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LEI3652.2012 – Lei de acesso à informação.
Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Sobradinho.
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LEI Nº 3.312.2010- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
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