Conselho Municipal do FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB NO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO-RS

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município – CACS-FUNDEB,  criado nos termos da Lei Municipal nº 4.777 de 22 de abril de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de colegiado, vinculado à Secretaria de Educação, e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Sobradinho.

O Controle social exercido pelo CACS – FUNDEB tem por objetivo o fortalecimento entre sociedade civil e o Poder público. É necessário que os cidadãos exerçam o seu papel social participando ativamente da gestão pública, tornando o controle social um instrumento a serviço da democracia, no intuito de concretizar direitos e garantias previstas na Constituição Brasileira.

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