Município de Sobradinho sanciona lei que proíbe abandono de veículos em vias públicas

A Prefeitura de Sobradinho sancionou a Lei Municipal nº 5.439, de 18 de novembro de 2025, que proíbe o abandono de veículos em vias públicas do município. A nova legislação estabelece regras para identificação, notificação, remoção e destino de veículos, carcaças, chassis e partes abandonadas nas ruas.
Conforme a lei, passa a ser considerado veículo abandonado, entre outras situações, aquele que estiver estacionado por mais de 20 dias no mesmo local sem funcionamento, com sinais visíveis de abandono, acúmulo de lixo ou mato ao redor, prejudicando o trânsito de veículos, pedestres ou serviços públicos. Também entram nessa condição veículos sem identificação de chassi ou motor, com débitos fiscais e aqueles que permanecerem por mais de 72 horas na via pública sem condições seguras de circulação.
Após a constatação do abandono, o veículo receberá um adesivo de identificação emitido pelo Município e o proprietário será formalmente notificado, tendo prazo de cinco dias para realizar a retirada voluntária. Caso isso não ocorra, a remoção será feita pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, podendo contar com apoio da Brigada Militar, se necessário.
Depois da remoção, o proprietário terá até 60 dias para resgatar o veículo, mediante apresentação da documentação regular e pagamento das despesas de remoção, estadia, multas e demais encargos. Se o veículo não for retirado dentro desse prazo, o Município poderá realizar leilão, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A lei também prevê que todos os procedimentos de identificação e remoção sejam devidamente registrados, incluindo dados do veículo, datas, tempo estimado de abandono e fotografias.
A Administração Municipal orienta os proprietários de veículos que se encontrem em situação de abandono em vias públicas a providenciar a remoção o quanto antes, evitando penalidades previstas na nova legislação. A lei entra em vigor a partir do dia 18 de dezembro. A medida busca melhorar a organização dos espaços públicos, aumentar a segurança, facilitar a mobilidade urbana e contribuir com a limpeza da cidade e o bem-estar da população.